DO ESTATUTO

 

“FUNDAÇÃO PAULO DE TARSO – Pela Valorização do Ser Humano”

 

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE, DA
DENOMINAÇÃO E FORO
 

Art. 1º – A “FUNDAÇÃO PAULO DE TARSO – Pela Valorização do Ser Humano”, pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com fins não lucrativos, com sede e foro no município de Nerópolis/GO, tendo seu escritório administrativo instalado na Av. Portugal no 838, Setor Oeste, Goiânia/GO CEP 74.150-030, podendo instalar e manter outros estabelecimentos, desde que autorizado pelo Ministério Público, reger-se-á pelo presente ESTATUTO, pelo seu Regimento Interno, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis e pelas normas baixadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Art. 2º – O prazo de duração da Fundação é indeterminado.

 

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
  

Art. 3º – No exercício de suas atribuições, e para o cumprimento das suas finalidades, conforme Escritura Pública de Instituição e Dotação inicial, a Fundação propõe-se especialmente a:

I. Criar condições de facilitar o acesso profissional aos seus beneficiários;

II. Proporcionar especialização, aperfeiçoamento e treinamento profissional;

III. Patrocinar o desenvolvimento dos dons, dos dotes naturais, das aptidões, das tendências e dos talentos de seus beneficiários;

IV. Estimular as atividades culturais, artísticas e filosóficas;

V. Estimular o desporto e lazer;

VI. Viabilizar o acesso à educação e aos serviços de saúde;

VII. Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de trabalho de natureza científica ou de qualquer campo do conhecimento humano;

VIII. Manter em suas dependências espaço para cultura convencional ou alternativa de interesse e crescimento humano;

IX. Promover cursos e palestras que tenham como fulcro a busca de si mesmo e desenvolvimento da consciência individual e coletiva;

X. Promover exposições de arte, dança, música, literatura e toda a manifestação do ser humano;

XI. Exercer atividades de administração de bens e valores no interesse de seus objetivos;

XII. Promover outras atividades relacionadas com suas finalidades básicas.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 4º – O patrimônio da Fundação será constituído:

I. Dos bens e valores especificados na escritura de constituição;

II. Pelas doações, legados, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza, que venha a receber, para tal fim, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

Art. 5º – Constituem receitas da Fundação, a serem empregadas na manutenção de seus serviços e atividades, os seguintes recursos:

I. As contribuições recebidas de seus membros;

II. As rendas produzidas por seus bens patrimoniais e por serviços prestados de qualquer natureza;

III. As contribuições periódicas ou eventuais dos participantes da Fundação;

IV. O superávit de exercícios encerrados;

V. Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos;

VI. As dotações, contribuições, subvenções e auxílios, não destinados especificamente à incorporação em seu patrimônio, que a Fundação venha a receber de pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

VII. Pelos resultados das atividades empresariais comerciais, industriais e agropecuárias das quais a Fundação participe como sócia cotista, acionista ou quaisquer outras formas que a lei permitir.

Parágrafo Único: Na consecução dos seus objetivos, a Fundação elaborará programas e projetos, contabilizando custos e eficiência, em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis, mantendo orçamento anual ou plurianual com a previsão discriminada das receitas e das despesas autorizadas.

 

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 6º – São órgãos da administração da Fundação:

I. O Conselho Curador;

II. O Conselho Diretor;

III. O Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO I
DO CONSELHO CURADOR

Art. 7º – O Conselho Curador é órgão de deliberação e de orientação superior da Fundação e será composto por 06 (seis) integrantes que, no ato da criação da primeira diretoria, serão nomeados pelo instituidor.

Art. 8º – Os integrantes do Conselho Curador terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 9º – Compete ao Conselho Curador:

I. Zelar pelo prestígio e desenvolvimento da Fundação, sugerindo medidas das que os resguardem;

II. Eleger e dar posse aos integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

III. Destituir integrantes do Conselho Diretor;

IV. Destituir integrantes do Conselho Fiscal;

V. Examinar e aprovar, por proposta do Conselho Diretor, os programas e projetos relativos às atividades da Fundação;

VI. Examinar e aprovar, por proposta do Conselho Diretor e ouvido o Conselho Fiscal, o orçamento anual e plurianual, com a previsão discriminada das receitas e autorização das despesas;

VII. Autorizar a realização das despesas extraordinárias, assim consideradas aquelas não previstas em orçamento;

VIII. Deliberar anualmente sobre as demonstrações financeiras, a prestação de contas do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Fiscal, e os relatórios anuais circunstanciados das atividades e da situação econômico-financeira da Fundação, a serem encaminhadas ao Ministério Público, juntamente com o relatório do auditor externo;

IX. Manter auditoria externa, em caráter permanente, abrangendo os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, a ser executada por empresa ou profissional devidamente habilitado;

X. Aprovar o Regimento Interno da Fundação e outros atos normativos internos;

XI. Decidir sobre a alteração da sede, endereço e instalação de estabelecimentos e obtenção do respectivo alvará e ainda, sobre a filiação da Fundação a outras entidades, comunicando-se ao Ministério Público;

XII. Deliberar sobre propostas do Conselho Diretor relativas à alienação de bens, operações financeiras, oneração de bens e outros atos ou negócios que exorbitem da administração ordinária, ouvido o Ministério Público;

XIII. Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a Fundação, ouvindo o Ministério Público em caso de negócio que exorbite da administração ordinária;

XIV. Decidir sobre as matérias ou casos omissos, no interesse da Fundação e consecução dos seus fins, não previstos neste Estatuto, submetendo o assunto à apreciação do Ministério Público;

XV. Deliberar, em conjunto com o Conselho Diretor sobre a reforma do Estatuto, observando-se os preceitos fundamentais da escritura pública de constituição da Fundação;

XVI. Conceder títulos honoríficos e de benemerência;

XVII. Anuir, quando houver a criação de departamentos pelo Conselho Diretor;

XVIII. Resolver casos omissos do Estatuto.

Art. 10 – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente no início de cada semestre do ano e, extraordinariamente sempre que para isso seja convocado pelo Presidente ou pela maioria dos integrantes do Conselho Diretor.

Parágrafo Primeiro – As reuniões do Conselho Curador serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, através de carta da secretaria do Conselho Diretor, dirigida a cada um dos integrantes da qual conste o dia, o local e a pauta da reunião;

Parágrafo Segundo – Haverá “quorum” para as reuniões com o comparecimento de 05 (cinco) integrantes e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, observando-se os preceitos fundamentais estabelecidos na escritura de constituição da Fundação.

 

SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
 

Art. 11 – O Conselho Diretor, órgão de execução administrativa da Fundação, será escolhido pelo Conselho Curador e composto pelo Presidente da Fundação e até 05 (cinco) Diretores.

Art. 12 – Os integrantes do Conselho Diretor serão substituídos em suas faltas, vacância ou impedimentos, por critérios definidos no Regimento Interno.

Art. 13 – O Conselho Diretor poderá criar, com anuência do Conselho Curador, em caráter temporário ou permanente, Departamentos que visem atender a Fundação;

Parágrafo Primeiro – Os Departamentos são órgãos de execução e administração de atividades nas diversas áreas de interesse da Fundação;

Parágrafo Segundo – A estrutura e competência dos Departamentos e suas atribuições serão definidas no ato de sua criação.

Art. 14 – Compete ao Conselho Diretor:

I. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

II. Elaborar programas e projetos às atividades da Fundação, o orçamento anual e plurianual com a previsão discriminada das receitas e despesas, as demonstrações financeiras, a prestação de contas e os relatórios circunstanciados das atividades e situação econômico-financeira da Fundação, a serem submetidos ao Conselho Curador, encaminhando-os ao Ministério Público;

III. Celebrar os contratos, acordos e convênios de interesse da Fundação, aprovados pelo Conselho Curador;

IV. Adquirir bens, contratar serviços de terceiros, admitir empregados ou demiti-los e realizar outros atos imprescindíveis à manutenção das atividades da Fundação, conforme dispuser o Regimento Interno da Fundação;

V. Apresentar demonstrações financeiras para aprovação pelo Ministério Público;

VI. Aprovar a estrutura organizacional da Fundação e suas alterações posteriores;

VII. Analisar propostas de alterações do Estatuto e Regimento Interno da Fundação;

VIII. Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis, bem como sobre a gravação de ônus sobre direitos reais e/ou fidejussórios;

IX. Acompanhar e supervisionar a execução das atividades da Fundação em geral;

X. Nomear e destituir os chefes de Departamentos, conforme disposto no Regimento;

XI. Analisar e encaminhar propostas de concessão de títulos honoríficos e de benemerência;

XII. Solicitar a convocação de reunião do Conselho Curador e do Conselho Fiscal.

Art. 15 – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente no início de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que para isso seja convocado o Presidente da Fundação pela maioria de seus membros ou por solicitação do Conselho Curador.

Art. 16 – As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis através de carta dirigida a cada membro, do qual constem o dia, a hora, o local e a pauta da reunião.

Art. 17 – Haverá “quorum” para as reuniões com o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos membros e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, desde que a pauta da reunião não verse sobre alteração ou extinção dos Estatutos, quando deverão ser observados os requisitos da Escritura de dotação e instituição da Fundação.

Art. 18 – A cada um dos integrantes do Conselho Diretor é atribuído um voto e as decisões converter-se-ão em Resoluções assinadas pelo Presidente.

 

SUBSEÇÃO
DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO

Art. 19 – Ao Presidente compete dirigir, orientar e supervisionar as atividades da Fundação.

Art. 20 – Em suas ausências ou impedimentos legais para exercer a função, o Presidente será substituído por membro do Conselho Curador, escolhido pelos demais integrantes daquele Conselho.

Art. 21 – São atribuições do Presidente da Fundação:

I. Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho Diretor com direito a voto;

II. Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho Diretor;

III. Representar a Fundação em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários em nome da Fundação outorgando-lhes poderes específicos;

IV. Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da Fundação, distribuindo entre os Diretores as funções executivas de direção e coordenação das atividades da Fundação;

V. Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as regras legais e regulamentares;

VI. Encaminhar às autoridades competentes, especialmente ao Ministério Público, as contas, demonstrações financeiras, relatórios e demais dados contábeis, financeiros, orçamentários e documentação, pertinentes à prestação de contas da Fundação;

VII. Assinar ato que importe obrigação patrimonial para a Fundação, respeitando o disposto no item VIII art. 14o;

VIII. Ter sob sua responsabilidade a administração, os bens da Fundação, respondendo pelos mesmos perante o Conselho Diretor;

IX. Promover os meios para facilitar e aperfeiçoar a arrecadação da receita, bem com autorizar a realização da despesa;

X. Manter contas-correntes bancárias e assinar cheques, juntamente com outro Diretor, para isso designado, em nome da Fundação;

XI. Autorizar, de acordo com o plano aprovado pelo Conselho Diretor, a instalação de Departamentos da Fundação;

XII. Firmar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas nos termos do item XIII, art. 9o;

XIII. Executar, por determinação do Conselho Diretor, intervenção em Seção da Fundação;

XIV. Baixar normas executivas de interesse da Fundação no âmbito de sua competência;

XV. Exercer outras atribuições que forem determinadas pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único – O Presidente poderá delegar competência para realização específica de atos referidos nos itens anteriores.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 22 – O Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização da Fundação, será composto por 02 (dois) Conselheiros Titulares e 02 (dois) Conselheiros Suplentes, escolhidos pelo Conselho Curador da Fundação, de preferência que tenham habilitação compatível com a missão, e residentes em Goiânia, os quais exercerão o cargo pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 23 – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar e emitir parecer conclusivo, a ser apresentado ao Conselho Diretor, sobre balancetes e demonstrações financeiras, relativos a cada exercício financeiro da Fundação;

II. Opinar sobre o relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da Fundação e sua situação econômica, financeira e contábil, examinar, em qualquer época, quaisquer operações ou atos, com a faculdade de vistoriar livros e papéis da Fundação, fazendo constar do seu parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho Curador;

III. Opinar sobre o orçamento anual e plurianual da Fundação e ainda, sobre programas e projetos relativos às atividades da entidade, sob os aspectos da viabilidade econômico-financeira;

IV. Denunciar ao Conselho Curador e ao Ministério Público, quando for o caso, os erros, fraudes ou crimes que porventura descobrir, sugerindo providências úteis à regularização das pendências verificadas;

V. Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da Fundação e sobre os demais dados concernentes à prestação de contas perante o Ministério Público.

Art. 24 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no início de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que para isso seja convocado pelo Conselho Curador, por qualquer um de seus membros ou por solicitação do Conselho Diretor.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, através de carta dirigida a cada membro, do qual constem o dia, a hora, o local e a pauta da reunião.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 – Em relação aos integrantes dos órgãos da administração da Fundação, observar-se-á o seguinte:

I. Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal serão escolhidos pelo Conselho Curador;

II. Não poderão perceber remuneração pelos serviços prestados no exercício de seus cargos, vedando-lhes ainda qualquer participação nos resultados econômicos decorrentes das atividades da Fundação;

III. Somente mediante prévia anuência do Ministério Público os integrantes de órgãos da administração da Fundação e as empresas e entidades das quais sejam aqueles diretores, gerentes, sócios ou acionistas, poderão efetuar negócios jurídicos de qualquer natureza, direta ou indiretamente;

IV. Não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação em virtude de ato regular de gestão, respondendo naquela qualidade, porém, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria entidade, praticados com dolo ou culpa;

V. É vedada a participação simultânea em dois ou mais órgãos da administração, não podendo integrar simultaneamente mesmo órgão de administração, cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até terceiro grau inclusive, estando essas pessoas impedidas também de participação de deliberações de interesse pessoal uma das outras.

Art. 26 – Será sempre igualitário o voto dos integrantes dos órgãos da administração.

Art. 27 – Nenhuma deliberação de órgão administrativo terá eficácia antes de aprovada, por todos os integrantes que dela participarem, consignada em ata da sessão ou reunião em que foi tomada a decisão.

Parágrafo Único – A eficácia plena de deliberação, perante terceiros, ficará condicionada ao registro da ata aprovada.

Art. 28 – São atribuições de cada um dos Diretores da Fundação:

I. Coadjuvar o Presidente da direção e coordenação das atividades da Fundação;

II. Participar das reuniões do Conselho Diretor, relatando os assuntos de respectiva área de coordenação;

III. Exercer as funções executivas relativas a área de coordenação que lhe for atribuída.

Art. 29 – O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

Art. 30 – A Fundação levantará balanços gerais e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 31 – A realização das despesas extraordinárias dependerá da autorização do Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso, ou sendo, para atender à necessidade premente, submetida à aprovação posterior daqueles órgãos.

Art. 32 – Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação, com direito de discutir as matérias em pauta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da estrutura da Fundação.

Parágrafo Único – A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público, do dia, hora e local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a quarenta e oito horas antes da reunião.

Art. 33 – O controle interno exercido pelo Conselho Curador e pelo Conselho Fiscal deverá abranger os aspectos administrativos, funcionais, econômico-financeiros e contábeis, e consistirão na auditoria física, na auditoria de livros, no relatório de resultados, e ainda, por auditoria externa.

Art. 34 – A prestação de contas junto ao Ministério Público será efetivada dentro do prazo de 06 (seis) meses seguintes ao término do exercício social, observando-se internamente os seguintes prazos:

I. O Conselho Diretor terá o prazo de 02 (dois) meses para encaminhar ao Conselho Fiscal todos os elementos e documentação pertinentes;

II. O Conselho Fiscal terá o prazo de 01 (um) mês para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas;

III. O Conselho Curador terá o prazo de 01 (um) mês para decidir sobre a matéria.

Art. 35 – A Fundação só será extinta ou mesmo incorporada a outra instituição pública ou privada, nos casos previstos em Lei e desde que comprovada a impossibilidade de realização dos seus fins com autonomia, devendo o respectivo ato ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Curador e Conselho Diretor, em sessão conjunta especialmente convocada para deliberar sobre essa proposição, ouvido previamente o Ministério Público.

Art. 36 – Em caso de extinção da Fundação, seu patrimônio terá designação legal, revertendo a outra instituição com finalidades semelhantes à da Fundação com sede no Município de Goiânia, sendo que, o acervo patrimonial não poderá ser desmembrado.

Art. 37 – O Regimento Interno regulará o regime administrativo e de gestão financeira interna, além dos casos previstos neste estatuto e ainda, o regime de trabalho do pessoal da Fundação.

Art. 38 – O regime do pessoal da Fundação será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou o estabelecido para a contratação de serviços de natureza eventual.

Parágrafo Único – Para a execução de tarefas de natureza técnica, o Presidente da Fundação poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil e respeitadas as limitações orçamentárias.

 

Goiânia, 03 de fevereiro de 2004.